Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), que permitem resolver conflitos de forma mais simples, rápida e económica do que através dos tribunais.

Sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais judiciais, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios competente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa

Telefone: 218 807 030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Em caso de litígio de consumo no âmbito da União Europeia, o consumidor pode consultar a lista de entidades de resolução alternativa de litígios disponível em https://www.eccnet.eu/contact-your-local-ecc

Em caso de litígio com consumidores fora da União Europeia, será aplicável a legislação portuguesa.